HC 950215 - DECISAO

HC 950215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em impetração anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência, e porque não é conhecido o habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Litispendência, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Litispendência Ilegalidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

MARCELO SILVA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Alegação de prova obtida por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em impetração anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurando litispendência, e porque não é conhecido o habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.