HC 956371 - ACORDAO

HC 956371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, "e" CF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, mesmo sendo apontada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a autoria restou demonstrada por outros elementos probatórios independentes, e matérias não examinadas pela origem não podem ser conhecidas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS ALESSANDRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Provas Independentes +2 more

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Parties

ELIAS ALESSANDRO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  3. 3 Conhecimento de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, "e" CF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, mesmo sendo apontada irregularidade no reconhecimento fotográfico, a autoria restou demonstrada por outros elementos probatórios independentes, e matérias não examinadas pela origem não podem ser conhecidas sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus