HC 993406 - ACORDAO

HC 993406 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque a pretensão da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: RUDIMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Provido Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Transitado Em Julgado, Inevidência De Constrangimento Ilegal
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processual Substitutivo De Revisão Criminal Reexame Da Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RUDIMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Regimental Provido Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque a pretensão da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 803/804 que indeferiu liminarmente o habeas corpus