HC 1026257 - ACORDAO

HC 1026257 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do habeas corpus (instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Dosimetria, Regime Inicial
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Regimentais Substitutivo De Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 691/stf Dosimetria +1 more

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Parties

MURILO HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do habeas corpus (instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.