HC 1010976 - ACORDAO

HC 1010976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não há precedente de julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal nesta Corte, implicando incompetência para processar o habeas corpus; e não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois os autos indicam justa causa para a abordagem policial, apreensão de maconha e dinheiro e autorização para verificação do conteúdo do celular, impeditivos de concessão do writ.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Provas, Abordagem Policial, Acesso Ao Aparelho Celular, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Provas Abordagem Policial +2 more

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Parties

GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar habeas corpus em matéria já julgada
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na obtenção das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível; não há precedente de julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal nesta Corte, implicando incompetência para processar o habeas corpus; e não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois os autos indicam justa causa para a abordagem policial, apreensão de maconha e dinheiro e autorização para verificação do conteúdo do celular, impeditivos de concessão do writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental