HC 897543 - ACORDAO

HC 897543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível e não se verificaram circunstâncias excepcionais de ilegalidade manifesta que autorizassem a concessão de ofício, além da insuficiência de elementos probatórios, notadamente a ausência de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas a serem cultivadas.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Substituto De Recurso Próprio, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Substituto De Recurso Próprio Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso legal cabível
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Necessidade de prova técnica (laudo de engenheiro agrônomo) indicando quantidade de plantas a cultivar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível e não se verificaram circunstâncias excepcionais de ilegalidade manifesta que autorizassem a concessão de ofício, além da insuficiência de elementos probatórios, notadamente a ausência de laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas a serem cultivadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido