HC 856087 - DECISAO

HC 856087 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento do Inquérito Policial n. 0009900-95.2016.8.26.0050 por ausência de justa causa em 29/11/2023; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o prejudicamento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Subtração De Documento (art. 337 Do Código Penal), Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento Por Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Subtração De Documento (art. 337 Do Código Penal) Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento Por Ausência De Justa Causa

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo por duração do inquérito
  3. 3 perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento do Inquérito Policial n. 0009900-95.2016.8.26.0050 por ausência de justa causa em 29/11/2023; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o prejudicamento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.