HC 1051087 - DECISAO

HC 1051087 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (art. 105, II, a, CF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: CLAUDINEIA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0819971-32.2025.8.20.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Contra Decisão Monocrática Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Subtração De Incapaz, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Suspensão Condicional Do Processo, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Subtração De Incapaz Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Suspensão Condicional Do Processo Medidas Protetivas

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Parties

CLAUDINEIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0819971-32.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Contra Decisão Monocrática Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 ausência de exaurimento de instância (necessidade de submeter a matéria ao colegiado)
  3. 3 alegação de ausência de materialidade e pedido de trancamento da ação penal por atipicidade/ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (art. 105, II, a, CF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.