AREsp 1789943 - DECISAO

AREsp 1789943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a apreciação das questões suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS; Réu: ANDERSON GOMES BARASINO; Réu: PEDRO ANDREOTTI; Réu: JOSÉ JOAQUIM; Réu: DANIEL BERNARDINO; Réu: ROBERTA BARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Subtração De Processo, Quadrilha, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Subtração De Processo Quadrilha Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON GOMES BARASINO

Réu

PEDRO ANDREOTTI

Réu

JOSÉ JOAQUIM

Réu

DANIEL BERNARDINO

Réu

ROBERTA BARDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise da dosimetria das penas (arts. 59 e 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando que a apreciação das questões suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.