AREsp 1789943 - DECISAO

AREsp 1789943 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERTA BARDO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Subtração De Processo, Quadrilha, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Subtração De Processo Quadrilha Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROBERTA BARDO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 59, 61, 62 I e 66 do Código Penal pela agravante