AREsp 1789943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de prova ou de que o art. 1.025 do CPC supriria o prequestionamento, razão pela qual o agravo em recurso especial permaneceu não conhecido e o regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTA BARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Subtração De Processo, Crime De Quadrilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Subtração De Processo Crime De Quadrilha Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf) +1 more

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Parties

ROBERTA BARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da alegação de impugnação das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a agravante infirmou adequadamente os fundamentos de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento em face das súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento de prova ou de que o art. 1.025 do CPC supriria o prequestionamento, razão pela qual o agravo em recurso especial permaneceu não conhecido e o regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental