AREsp 1789943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar adequadamente partes essenciais dos fundamentos do juízo de admissibilidade que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória), e porque o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, analisar violação de dispositivos constitucionais por usurpar competência do STF; além disso, o pedido de sustentação oral é inviável em sede de agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL SERGIO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Subtração De Processo, Quadrilha, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 159 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Subtração De Processo Quadrilha Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

DANIEL SERGIO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivo e princípio de extração constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de infirmar adequadamente partes essenciais dos fundamentos do juízo de admissibilidade que negaram seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória), e porque o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, analisar violação de dispositivos constitucionais por usurpar competência do STF; além disso, o pedido de sustentação oral é inviável em sede de agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial