AREsp 1789943 - ACORDAO

AREsp 1789943 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou adequadamente parte das razões adotadas pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de ser incabível que o STJ conheça de alegação de violação a dispositivos constitucionais nessa via, e não ser cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Subtração De Processo, Quadrilha, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Sustentação Oral, Admissibilidade, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especial/processual Subtração De Processo Quadrilha Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de alegações de violação a dispositivos ou princípios constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou adequadamente parte das razões adotadas pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de ser incabível que o STJ conheça de alegação de violação a dispositivos constitucionais nessa via, e não ser cabível sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.