REsp 2116670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 1.171): ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO. LEI Nº 13.723. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. DANO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Caso em que se discute o direito de distribuidora de combustíveis à compensação financeira por alegados prejuízos decorrentes da criação da Subvenção Econômica ao Óleo Diesel, instituída pela Medida Provisória 838/2018, posteriormente convertida na Lei 13.723/2018, ao ensejo da chamada "Greve dos Caminhoneiros"; 2. A subvenção em comento consistira na compensação em até R$ 0,30 àquelas empresas (produtoras e importadoras) que comercializassem óleo diesel com valor inferior ao praticado no mercado, objetivando uma redução de R$ 0,46 no preço final do mesmo. Considerando que as empresas distribuidoras - que adquirem o combustível das produtoras/importadoras e repassam para os postos - já dispunham de estoques adquiridos com preços normais, para alcançar a finalidade da subvenção, qual seja, a queda dos preços de mercado, foram obrigadas a aplicar o desconto em suas operações, sofrendo prejuízos, que merecem ser reparados; 3. A própria Lei 13.723/2018 determinou a compensação financeira às distribuidoras em face da perda financeira relativa à venda do estoque existente na data da subvenção, nos termos do seu artigo 10 ( Art. 10. As distribuidoras de combustíveis líquidos informarão à ANP seus estoques de óleo diesel antes e depois do início do programa Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel Combustível de Uso Rodoviário, bem como os preços de aquisição, considerada a subvenção econômica de que trata o art. 1º desta Lei, e de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira. § 1º A compensação de que trata o caput deste artigo refere-se às vendas de óleo diesel pelas distribuidoras de combustíveis líquidos a partir de 1º de junho de 2018, já com desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real) por litro sobre o preço do óleo diesel, líquido da variação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir de estoques formados anteriormente à aplicação da respectiva redução por parte dos produtores ou importadores de óleo diesel. § 2º As distribuidoras de combustíveis líquidos deverão comprovar os estoques de óleo diesel existentes em 31 de maio de 2018, bem como a prática do desconto de que trata o § 1º deste artigo a partir de 1º de junho de 2018. § 3º O processo de pagamento da compensação de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, observado o limite de que trata o art. 7º desta Lei.); 4. O dever de indenizar, entretanto, pressupõe a comprovação de efetivo dano, restando imperiosa para sua constatação a realização de perícia. Considerando que, a despeito de requerida pela autora, a mesma não fora realizada, devem os autos retornar à instância de origem para produção de prova pericial; 5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à instância de origem. Prejudicadas as apelações. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 1364/1380). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 10 da Lei n. 13.723/2018 e do art. 464, §1º, II, do CPC/2015, aduzindo, em suma, que a solução da lide independe de realização de prova pericial, ao argumento de que "o art. 10 da Lei n. 13.723/2018 não impõe um dever, mas dispõe, na verdade, sobre a POSSIBILIDADE da instituição de política de compensação financeira às distribuidoras de combustíveis líquidos." (e-STJ fls. 1.399). Contrarrazões às e-STJ fls. 1443/1453. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.468/1.473. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). No caso, o Tribunal Regional se manifestou sobre a necessidade da produção da prova pericial quando assim se pronunciou no aresto recorrido (e-STJ fl. 1.377): O dever de indenizar, por sua vez, exsurge do prejuízo desproporcional sofrido por distribuidoras que já dispunham de estoques adquiridos com preços normais e que, para alcançar a finalidade da subvenção, qual seja, a queda dos preços de mercado, foram obrigadas a aplicar o desconto em suas operações. O art. 10, da Lei n. 13.723/2018, por sua vez, regulamenta como será aferido o eventual prejuízo e a forma em que a compensação financeira será realizada. Desborda do razoável a tese da ré de que tal dispositivo apenas prevê a possibilidade de se fazer a compensação das perdas sofridas pelas empresas, e que constituiria faculdade da Administração fazê-la ou não. No mérito, os autos tratam de demanda promovida pela FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em desfavor da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.638.747,24, a título de compensação financeira pelos prejuízos decorrentes da criação da Subvenção Econômica ao Óleo Diesel, instituída pela Medida Provisória n. 838/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.723/2018. O Regional anulou a sentença de improcedência do pedido, por vislumbrar "imperiosa" a produção de prova pericial para a comprovação do dano e do consequente dever de indenizar, pelo seguinte fundamento (e-STJ fl. 1.172): Caso em que se discute o direito de distribuidora de combustíveis à compensação financeira por alegados prejuízos decorrentes da criação da Subvenção Econômica ao Óleo Diesel, instituída pela Medida Provisória 838/2018, posteriormente convertida na Lei 13.723/2018, ao ensejo da chamada "Greve dos Caminhoneiros "; A subvenção em comento consistira na compensação em até R$ 0,30 àquelas empresas (produtoras e importadoras) que comercializassem óleo diesel com valor inferior ao praticado no mercado, objetivando uma redução de R$ 0,46 no preço final do mesmo. Considerando que as empresas distribuidoras - que adquirem o combustível das produtoras/importadoras e repassam para os postos - já dispunham de estoques adquiridos com preços normais, para alcançar a finalidade da subvenção, qual seja, a queda dos preços de mercado, foram obrigadas a aplicar o desconto em suas operações, sofrendo prejuízos, que merecem ser reparados. A própria Lei 13.723/2018 determinou a compensação financeira às distribuidoras em face da perda financeira relativa à venda do estoque existente na data da subvenção, nos termos do seu artigo 10, que assim dispõe: Art. 10. As distribuidoras de combustíveis líquidos informarão à ANP seus estoques de óleo diesel antes e depois do início do programa Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel Combustível de Uso Rodoviário, bem como os preços de aquisição, considerada a subvenção econômica de que trata o art. 1º desta Lei, e de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira. § 1º A compensação de que trata o caput deste artigo refere-se às vendas de óleo diesel pelas distribuidoras de combustíveis líquidos a partir de 1º de junho de 2018, já com desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real) por litro sobre o preço do óleo diesel, líquido da variação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir de estoques formados anteriormente à aplicação da respectiva redução por parte dos produtores ou importadores de óleo diesel. § 2º As distribuidoras de combustíveis líquidos deverão comprovar os estoques de óleo diesel existentes em 31 de maio de 2018, bem como a prática do desconto de que trata o § 1º deste artigo a partir de 1º de junho de 2018. § 3º O processo de pagamento da compensação de que trata o caput deste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, observado o limite de que trata o art. 7º desta Lei. O dever de indenizar, entretanto, pressupõe a comprovação de efetivo dano, restando imperiosa para sua constatação a realização de perícia. Considerando que, a despeito de requerida pela autora, a mesma não fora realizada, devem os autos retornar à instância de origem para produção de prova pericial. A tese recursal é de que a prova pericial é desnecessária, ao argumento de que o art. 10 da Lei n. 13723/2018 não veicula direito ao ressarcimento, mas apenas a possibilidade de se instituir política de compensação financeira. Atestar a prescindibilidade da prova pericial para a percepção da compensação financeira, nos moldes pretendidos, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório posto no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIAS DO FISCO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC/73, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. 3. A Corte local concluiu pela ocorrência da preclusão para a produção de prova, bem como pela sua desnecessidade na espécie. Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da produção da prova pericial e o julgamento antecipado da lide decorreram dentro do que estabelecem os arts. 355 e 370 do CPC/73. 4. Ressalte-se, ademais, que, em sede de recurso especial, é inviável a verificação da necessidade da produção da prova pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 5. Igualmente, no que se refere à importação dos produtos e retenção das mercadorias, a alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.834.420/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020.). PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o fato narrado foi suficiente para concluir que a prova questionada era necessária e reconheceu o cerceamento de defesa. 2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. 3. A alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.657.358/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.). Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), ante a anulação da sentença que os fixou. Publique-se. Intimem-se. EMENTA