AREsp 1908274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, mediante prova técnica contábil, a escrituração e os requisitos necessários para qualificar os créditos de ICMS como subvenção para investimento, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: Elgin Industrial da Amazônia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Subvenção Para Investimento, Crédito Presumido De ICMS, Incidência De IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS, Ônus Da Prova Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Subvenção Para Investimento Crédito Presumido De ICMS Incidência De IRPJ CSLL Pis/pasep COFINS Ônus Da Prova Contábil Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Elgin Industrial da Amazônia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito estímulo do ICMS (subvenção de investimento vs subvenção de custeio)
  2. 2 Ônus da prova da escrituração contábil para exclusão do lucro real
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria de direito local e normas infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou, mediante prova técnica contábil, a escrituração e os requisitos necessários para qualificar os créditos de ICMS como subvenção para investimento, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões envolve direito local e atos infralegais (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 356/STF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.