AREsp 2527319 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES. NECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, no que concerne à necessidade de se contabilizar a isenção fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrente de vendas de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB como subvenção para investimento, e consequentemente não computar os valores que deixaram de ser recolhidos em virtude da isenção supracitada na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, trazendo a seguinte argumentação: O que se pretende com o presente recurso é provar que não há qualquer necessidade de dilação probatória, conforme defendido nas decisões anteriores, uma vez que o artigo violado assegura que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ora discutidos são considerados subvenções para investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos ou condições. .. Pelo exposto, resta nítido que a Recorrente é beneficiária da SUBVENÇÃO, da espécie ISENÇÃO TRIBUTÁRIA decorrente das vendas de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. Pela análise das disposições em questão, a Recorrente foi desonerada como forma de expandir os seus negócios em virtude de ser um estaleiro naval brasileiro. Diante desse benefício, a Recorrente entendia que os valores que deixaram de ser pagos a título de Contribuição para o PIS e a COFINS deveriam ser adicionados ao lucro líquido para fins de determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Melhor explicando, a União Federal desonerou o contribuinte de recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS concedendo ISENÇÃO e, por via oblíqua, determina a mutilação de parte desse incentivo ao obrigar que esses valores devem ser tributados pelo IRPJ e a CSLL. Note-se que o caso em questão versa sobre um contribuinte que exerce atividade de estaleiro naval, cuja indústria nacional está à beira da extinção. Justamente visando a geração e manutenção de empregos para a coletividade, associado às prioridades e às necessidades locais e coletivas, é que o Poder Público concedeu os benefícios em questão. Logo, entende a Recorrente que o benefício em questão é verdadeira SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO e não SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO, o que faz com que as declarações apresentadas ao Fisco tenham que ser retificadas. .. Disso resulta que a legislação tributária foi cristalina ao determinar que as ISENÇÕES TRIBUTÁRIA com o fim de estimular a implantação ou expansão de atividades econômicas são consideradas SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. E aqui, a Recorrente entende que as ISENÇÕES decorrentes de vendas de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB devem ser enquadradas como SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Isto porque, o Poder Público concedeu essas isenções visando fomentar a implantação e/ou expansão dos negócios da Recorrente, com vistas a beneficiar a política do transporte aquaviário e a indústria naval, não sendo lícito que o benefício fiscal seja mutilado (fls. 406-411). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que, habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se como direito líquido e certo aquele atinente a um fato que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Desse modo, o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória. Na hipótese dos autos, o impetrante alega que apenas a identificação de sua atividade (atividade econômica principal: construção de embarcações de grande porte/atividades econômicas secundárias: manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes)) comprova o intuito de geração e manutenção de empregos para a coletividade, associado às prioridades e às necessidades locais e coletivas, demonstrando, assim, os requisitos necessários para gozo do benefício". Ocorre que se faz necessária a efetiva demonstração/identificação da aplicação da subvenção na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado (com ( registro na reserva de lucros a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social), o que não restou identificado de plano no caso dos autos, fazendo-se mister a devida instrução probatória, inviável na presente via mandamental. Conforme salientado na sentença recorrida, " as isenções fiscais, referentes ao PIS e à COFINS, para serem caracterizadas como "subvenções para investimento" é necessária a comprovação da "efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", conforme PN CST nº 112, de 1978, já apresentada. E não há essa comprovação nos autos (inexistência de prova pré-constituída)." Desse modo, a fim de averiguar tais alegações, em confronto com os argumentos do impetrante, faz-se necessária a instrução, esta inviável na via estreita do mandado de segurança (fls. 271-272). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, considerando ainda trecho do acórdão impugnado acima transcrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA