AREsp 1405477 - DECISAO

AREsp 1405477 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que exige a presença do dolo para a configuração de atos de improbidade e reconheceu que a Lei 14.230/2021 exclui a modalidade culposa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, reexamine-se a existência de dolo com base nas provas coligidas, vedando-se a aplicação de tipificações mais gravosas ou penas prejudiciais (reformatio in pejus); constatou-se, ainda, nulidade da intimação do espólio de Adhemar Nunes Martins, devendo ser novamente intimado antes do juízo de conformação.

Parties
Agravante: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA; Espólio: Espólio de Adhemar Nunes Martins; Apelante: Ministério Público Estadual; Beneficiária: Sonorização Voo-Livre - Arrivan Edvirges-ME; Apelante: Multi Comunicações Ltda.; Apelante: Francisco de Paula Pereira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Nova Intimação Do Espólio De Adhemar Nunes Martins
Outcome
Agravo provido em parte: determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação do espólio de Adhemar Nunes Martins e para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Subvenção Social, Dolo Vs Culpa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Nulidade De Intimação, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Subvenção Social Dolo Vs Culpa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação Nulidade De Intimação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Agravante

Espólio de Adhemar Nunes Martins

Espólio

Ministério Público Estadual

Apelante

Sonorização Voo-Livre - Arrivan Edvirges-ME

Beneficiária

Multi Comunicações Ltda.

Apelante

Francisco de Paula Pereira Bueno

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Nova Intimação Do Espólio De Adhemar Nunes Martins

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação do ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos praticados sob o regime anterior sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STF (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que exige a presença do dolo para a configuração de atos de improbidade e reconheceu que a Lei 14.230/2021 exclui a modalidade culposa, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, reexamine-se a existência de dolo com base nas provas coligidas, vedando-se a aplicação de tipificações mais gravosas ou penas prejudiciais (reformatio in pejus); constatou-se, ainda, nulidade da intimação do espólio de Adhemar Nunes Martins, devendo ser novamente intimado antes do juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo provido em parte: determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação do espólio de Adhemar Nunes Martins e para o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Determino a nova intimação do Espólio de Adhemar Nunes Martins acerca da decisão de inadmissão do seu recurso especial, em nome de um dos advogados outorgados, antes da realização do juízo de conformação.