AREsp 1091792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a concessão de subvenção social pelo Presidente da Câmara Municipal foi ilegal por competência do Executivo, houve transferência indevida de R$2.000,00 caracterizando ato de improbidade nos termos do art.10,III da Lei 8.429/1992 com presença do elemento subjetivo (culpa/dolo), as sanções foram dosimetradas segundo art.12 da LIA e a revisão dos fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, pontos não impugnados atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; Apelante: ADHEMAR NUNES MARTINS: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Subvenção Social, Competência Legislativa Vs Executivo, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Subvenção Social Competência Legislativa Vs Executivo Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Agravante

ADHEMAR NUNES MARTINS: ESPÓLIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 competência para concessão de subvenção social pelo Poder Legislativo municipal
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, III, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a concessão de subvenção social pelo Presidente da Câmara Municipal foi ilegal por competência do Executivo, houve transferência indevida de R$2.000,00 caracterizando ato de improbidade nos termos do art.10,III da Lei 8.429/1992 com presença do elemento subjetivo (culpa/dolo), as sanções foram dosimetradas segundo art.12 da LIA e a revisão dos fatos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, pontos não impugnados atraem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.