AREsp 1914245 - DECISAO

AREsp 1914245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ressaltada pelo recorrente envolve apreciação de norma municipal e, alternativamente, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a subvenção não atendeu aos requisitos legais (Lei nº 4.320/64) e que, para os atos de que tratam os autos, bastava a culpa para a caracterização de improbidade nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, conclusão que não comporta revisão em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA; Apelante: ADHEMAR NUNES MARTINS; Apelante: MULTI COMUNICAÇÕES LTDA.; Apelante: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Subvenção Social, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Competência Para Exame De Lei Municipal Em Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Subvenção Social Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Competência Para Exame De Lei Municipal Em Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Agravante

ADHEMAR NUNES MARTINS

Apelante

MULTI COMUNICAÇÕES LTDA.

Apelante

FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de subvenção social pela Câmara Municipal
  2. 2 qualificação do ato como improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para arts. 9 e 11 e de culpa ao menos para art. 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ressaltada pelo recorrente envolve apreciação de norma municipal e, alternativamente, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a subvenção não atendeu aos requisitos legais (Lei nº 4.320/64) e que, para os atos de que tratam os autos, bastava a culpa para a caracterização de improbidade nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, conclusão que não comporta revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.