REsp 2142435 - DECISAO

REsp 2142435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 422 e 884 do CC), nos termos da Súmula 282/STF; diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Subvenções Econômicas, Leilões Para Escoamento De Produtos Agrícolas, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Documental Superveniente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Subvenções Econômicas Leilões Para Escoamento De Produtos Agrícolas Juros De Mora Correção Monetária Prova Documental Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 reconhecimento de pagamentos administrativos em sede judicial e risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 422 e 884 do CC), nos termos da Súmula 282/STF; diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)