AREsp 2869424 - DECISAO

AREsp 2869424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visam rediscutir matéria fático-probatória e documental, hipótese vedada pelos óbices da Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Subvenções Para Investimento, Comprovação De Aplicação De Benefícios Fiscais, Reserva De Lucros, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Subvenções Para Investimento Comprovação De Aplicação De Benefícios Fiscais Reserva De Lucros Súmula 7/stj Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o prejuízo contábil é prova suficiente da aplicação das subvenções de investimento
  2. 2 se o art. 30, §3º, da Lei 12.973/2014 dispensa comprovação adicional da destinação das subvenções
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visam rediscutir matéria fático-probatória e documental, hipótese vedada pelos óbices da Súmula 7/STJ; ademais, a documentação não comprovou o registro em reserva de lucros exigido pela legislação aplicável, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)