HC 848749 - ACORDAO

HC 848749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, estando a condenação com trânsito em julgado, o que torna a impetração incabível no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice; a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Edson Oliveira de Paula; Corréu: Caio Jesus Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Direitos Fundamentais Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Violação De Domicílio +1 more

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Parties

Edson Oliveira de Paula

Agravante/paciente

Caio Jesus Borges

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante na busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal, estando a condenação com trânsito em julgado, o que torna a impetração incabível no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice; a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus