HC 992678 - DECISAO

HC 992678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal sem apresentação de prova nova, há reiteração de pedidos anteriormente examinados e ausência de prévio debate na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: RAFHAEL GONZAGA DE MOURA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal e supressão de instância.
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Prova Nova, Supleção De Instância, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Colegialidade
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Parties

RAFHAEL GONZAGA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reiteração de pedido em revisão criminal sem apresentação de prova nova
  3. 3 possível nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal sem apresentação de prova nova, há reiteração de pedidos anteriormente examinados e ausência de prévio debate na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância e impede a atuação desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.