HC 632232 - ACORDAO

HC 632232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o que torna o STJ incompetente; ademais, as teses suscitadas não foram debatidas no acórdão da apelação (supressão de instância), e a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade excepciona l do julgador, não sendo objeto de pedido pela defesa.

Parties
Agravante: Diego Henrique da Silva Eloy; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Sucedâneo De Revisão Criminal Supressão De Instância Concessão De Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Diego Henrique da Silva Eloy

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de questões não debatidas no acórdão de apelação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o que torna o STJ incompetente; ademais, as teses suscitadas não foram debatidas no acórdão da apelação (supressão de instância), e a concessão de habeas corpus de ofício é faculdade excepciona l do julgador, não sendo objeto de pedido pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.