HC 670445 - ACORDAO

HC 670445 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o agravo não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: Mariana Leoni Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão da Sexta Turma por unanimidade em negar provimento.
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Redução Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo De Revisão
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Parties

Mariana Leoni Ruiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de revisão criminal pode ser conhecido pelo STJ quando impugna acórdão de tribunal estadual transitado em julgado
  2. 2 Se o agravo regimental logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o agravo não desconstituiu o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão da Sexta Turma por unanimidade em negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do pedido nos termos do voto do Relator.