HC 1078948 - ACORDAO

HC 1078948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e porque, no mérito fático-constitucional, não se verificou ilegalidade na entrada domiciliar nem fragilidade probatória, diante do monitoramento prévio que respaldou a atuação policial.

Parties
Agravante: LUCAS FRAGOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Fragilidade Probatória, Monitoramento Prévio
Direito Processual Penal Direito Penal Sucedâneo De Revisão Criminal Violação De Domicílio Fragilidade Probatória Monitoramento Prévio

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Parties

LUCAS FRAGOZO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de violação de domicílio por entrada sem mandado
  3. 3 análise da fragilidade probatória diante de monitoramento prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e porque, no mérito fático-constitucional, não se verificou ilegalidade na entrada domiciliar nem fragilidade probatória, diante do monitoramento prévio que respaldou a atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.