HC 1086474 - ACORDAO

HC 1086474 - ACORDAO

O habeas corpus impugnado constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não se identifica flagrante coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (CPP art. 654, § 2º); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: THALES FRANÇA CABRAL; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Flagrante Coação Ilegal, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Sucedâneo De Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Flagrante Coação Ilegal Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THALES FRANÇA CABRAL

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado quando ausente a competência originária do STJ
  2. 2 Se as ilegalidades apontadas configuram flagrante coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnado constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não se identifica flagrante coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (CPP art. 654, § 2º); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ por seus próprios fundamentos.