RMS 66196 - ACORDAO

RMS 66196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando o ato judicial é impugnável por recurso adequado, não se verificando no caso a existência de ato teratológico ou abusivo que justificasse a via mandamental; a decisão atacada estava fundamentada e apoiada em jurisprudência consolidada, inclusive na Súmula 267/STF, e a alegada prejudicialidade externa (ação rescisória pendente) não demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Agravante: WONDERFOOL LANCHONETE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Dilação Probatória
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Súmula 267/stf Agravo Interno Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WONDERFOOL LANCHONETE - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou abusividade no ato judicial impugnado
  3. 3 se a decisão impugnada é desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando o ato judicial é impugnável por recurso adequado, não se verificando no caso a existência de ato teratológico ou abusivo que justificasse a via mandamental; a decisão atacada estava fundamentada e apoiada em jurisprudência consolidada, inclusive na Súmula 267/STF, e a alegada prejudicialidade externa (ação rescisória pendente) não demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.