RMS 64226 - DECISAO

RMS 64226 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração não demonstrou, de plano, direito líquido e certo: havia questões fáticas e probatórias sobre a titularidade e alcance dos honorários em virtude da nomeação inicial pela Assistência Judiciária e posterior contratação particular, e a decisão atacada não era teratológica e estava sujeita a recurso próprio, tornando o mandado de segurança inadequado.

Parties
Impetrante/recurrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO (OAB/SP); Beneficiária/advogada Assistida: TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 31ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Expedição De Precatório, Liquidez E Certeza Do Direito, Súmula 267 STF, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Processo Civil Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Sucedâneo Recursal Expedição De Precatório Liquidez E Certeza Do Direito +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO (OAB/SP)

Impetrante/recurrente

TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON

Beneficiária/advogada Assistida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 31ª Câmara de Direito Privado

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obter destaque de honorários advocatícios em precatório
  2. 2 Se o direito à percepção dos honorários era líquido e certo
  3. 3 Se a decisão impugnada era teratológica ou passível de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração não demonstrou, de plano, direito líquido e certo: havia questões fáticas e probatórias sobre a titularidade e alcance dos honorários em virtude da nomeação inicial pela Assistência Judiciária e posterior contratação particular, e a decisão atacada não era teratológica e estava sujeita a recurso próprio, tornando o mandado de segurança inadequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.