RMS 67223 - DECISAO

RMS 67223 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque a impetração configurou uso inadequado do mandado de segurança como sucedâneo recursal, havendo instrumentos recursais idôneos para impugnar a decisão que determinou a penhora on line de vencimentos, e a decisão questionada apenas cumpriu determinação do Tribunal nos autos de agravo de instrumento, não se demonstrando situação excepcional que justificasse a via mandamental.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARIA DO SOCORRO SALES (MARIA DO SOCORRO); Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Penhora on Line, Proteção De Verba Alimentar, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Execução/penhora De Vencimentos Sucedâneo Recursal Penhora on Line Proteção De Verba Alimentar Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

MARIA DO SOCORRO SALES (MARIA DO SOCORRO)

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 proteção de vencimentos de natureza alimentar contra penhora
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque a impetração configurou uso inadequado do mandado de segurança como sucedâneo recursal, havendo instrumentos recursais idôneos para impugnar a decisão que determinou a penhora on line de vencimentos, e a decisão questionada apenas cumpriu determinação do Tribunal nos autos de agravo de instrumento, não se demonstrando situação excepcional que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.