RHC 155736 - DECISAO

RHC 155736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus buscou, de modo oblíquo, impugnar a sentença condenatória que se firmou em provas obtidas por interceptação; como o habeas corpus não pode funcionar como sucessório da apelação para atacar decisões definitivas, a medida é inadequada e a impetração deve ser rejeitada por uso manifestamente recursal, cabendo a apreciação dessas matérias por meio dos recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Da Prova, Afastamento Do Sigilo Telefônico, Indispensabilidade Da Medida, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Ilícita Intercepção Telefônica Sucedâneo Recursal Fundamentação Per Relationem Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO

Recorrente/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal para atacar sentença condenatória
  2. 2 Legalidade e motivação da interceptação telefônica
  3. 3 Aplicação do art. 2º, II, da Lei n.º 9.296/1996 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus buscou, de modo oblíquo, impugnar a sentença condenatória que se firmou em provas obtidas por interceptação; como o habeas corpus não pode funcionar como sucessório da apelação para atacar decisões definitivas, a medida é inadequada e a impetração deve ser rejeitada por uso manifestamente recursal, cabendo a apreciação dessas matérias por meio dos recursos próprios, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.