MS 29980 - DECISAO

MS 29980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou claramente a inadmissibilidade do mandado de segurança por ser mero sucedâneo recursal e por incidir a Súmula n. 267/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios; assim, manteve-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Parte embargada; Autoridade Coatora: Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas, membro da Terceira Turma desse Egrégio Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; mantém-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Parte embargada

Embargada

Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas, membro da Terceira Turma desse Egrégio Tribunal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou claramente a inadmissibilidade do mandado de segurança por ser mero sucedâneo recursal e por incidir a Súmula n. 267/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios; assim, manteve-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; mantém-se o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.