HC 905004 - DECISAO

HC 905004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível (agravo em execução) e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização excepcional do writ nem elementos que evidenciem constrangimento ilegal à liberdade do paciente; assim, na análise de ofício, não vislumbro fundamentos para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Juízo da Execução penal; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Juízo da Execução penal

Autoridade Coatora

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade) / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato da execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame de regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio cabível (agravo em execução) e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização excepcional do writ nem elementos que evidenciem constrangimento ilegal à liberdade do paciente; assim, na análise de ofício, não vislumbro fundamentos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade