TutCautAnt 424 - DECISAO

TutCautAnt 424 - DECISAO

No juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, verificou-se ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e inexistência de ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, além da presença de recurso próprio/embargos pendentes; assim, não cabe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido.

Parties
Impetrante: Maurício Jorge Muniz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente
Mandado De Segurança Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Sucedâneo Recursal Fumus Boni Iuris Teratologia Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurício Jorge Muniz

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  3. 3 existência de ato judicial teratológico ou ilegal

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório próprio da tutela de urgência, verificou-se ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e inexistência de ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, além da presença de recurso próprio/embargos pendentes; assim, não cabe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.