RMS 73435 - DECISAO

RMS 73435 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal para revisar decisão judicial passível de recurso; inexistindo teratologia na decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração e havendo meio recursal disponível, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Maurício Jorge Muniz; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Nulidade, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Sucedâneo Recursal Teratologia Nulidade Efeito Suspensivo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Maurício Jorge Muniz

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração
  3. 3 existência de teratologia na decisão judicial impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal para revisar decisão judicial passível de recurso; inexistindo teratologia na decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração e havendo meio recursal disponível, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.