HC 908981 - DECISAO

HC 908981 - DECISAO

Embora não se possa conhecer diretamente do mérito quando o habeas corpus for utilizado como sucedâneo recursal, a omissão do Tribunal de origem em analisar matéria essencial configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, mostra-se cabível conceder o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do mandamus, evitando a supressão de instância e reparando o constrangimento ilegal decorrente da omissão judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação Do Sursis, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação Do Sursis Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da LEP)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de matéria essencial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Embora não se possa conhecer diretamente do mérito quando o habeas corpus for utilizado como sucedâneo recursal, a omissão do Tribunal de origem em analisar matéria essencial configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, mostra-se cabível conceder o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do mandamus, evitando a supressão de instância e reparando o constrangimento ilegal decorrente da omissão judicial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.