AREsp 2487482 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a inicial da ação rescisória utilizou o instituto como sucedâneo recursal sem comprovar os requisitos legais exigidos, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro De Fato, Documento Novo, Taxa De Ocupação
Processo Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro De Fato Documento Novo Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória (erro de fato; documento novo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a inicial da ação rescisória utilizou o instituto como sucedâneo recursal sem comprovar os requisitos legais exigidos, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015