MS 30094 - DECISAO

MS 30094 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator era decisão judicial impugnável por recursos próprios (sucedâneo recursal vedado pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente, e o acórdão recorrente aplicou corretamente as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, tornando inadequada a via mandamental para rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante: PUERTO E HENRIQUE ADVOGADOS; Órgão Coator: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Terceiro Interessado: Sr. Marcos; Executada: Executada Irmãos Di Cunto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Cível Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PUERTO E HENRIQUE ADVOGADOS

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Sr. Marcos

Terceiro Interessado

Executada Irmãos Di Cunto

Executada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF para negar conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade patente no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator era decisão judicial impugnável por recursos próprios (sucedâneo recursal vedado pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), não se demonstrou teratologia ou ilegalidade patente, e o acórdão recorrente aplicou corretamente as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, tornando inadequada a via mandamental para rediscutir matéria que exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.