HC 911332 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual corretamente entendeu tratar‑se de sucedâneo recursal manifestamente incabível, com preclusão temporal e consumativa já ocorridas, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios nem a examinar a admissibilidade de outros recursos, salvo em presença de flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente.

Parties: Impetrante: EDER DE BARROS VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics: Sucedâneo Recursal, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Uso Indevido Do Habeas Corpus

Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Sucedâneo Recursal Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Uso Indevido Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 possibilidade de uso do habeas corpus para analisar mérito de outro recurso
3 preclusão temporal e preclusão consumativa como obstáculos ao conhecimento do writ