Rcl 47660 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por se tratar de sucedâneo recursal inadequado, inexistindo decisão desta Corte no caso concreto a ser preservada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 187 do RISTJ e art. 988 do CPC/2015; decisão da Presidência do STJ mantida.

Parties
Reclamante: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MORROS; Reclamado: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, integrante da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo, Liminar, Preservação Da Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Efeito Suspensivo Liminar Preservação Da Competência Do STJ

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MORROS

Reclamante

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, integrante da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por se tratar de sucedâneo recursal inadequado, inexistindo decisão desta Corte no caso concreto a ser preservada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 105, I, f, da CF c/c art. 187 do RISTJ e art. 988 do CPC/2015; decisão da Presidência do STJ mantida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.