Rcl 48062 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte busca utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão do tribunal estadual; a jurisprudência do STJ impede o uso da reclamação para reexaminar a decisão de Tribunal de origem ou para adequar o julgado à jurisprudência ou súmula do STJ.

Parties
Reclamante: IZAIAS JOEL MACHADO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula 609, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula 609 Jurisprudência Do STJ

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Parties

IZAIAS JOEL MACHADO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contraria a Súmula 609 do STJ de modo a justificar reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte busca utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal para reformar acórdão do tribunal estadual; a jurisprudência do STJ impede o uso da reclamação para reexaminar a decisão de Tribunal de origem ou para adequar o julgado à jurisprudência ou súmula do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Reclamação indeferida liminarmente
  • Publique-se