MS 30524 - DECISAO

MS 30524 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial impugnável por agravo interno; não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado e a relatora atuou dentro da possibilidade de decisão monocrática prevista na jurisprudência, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paulo Roberto Pereira de França; Autoridade Coatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Princípio Do Juiz Natural, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Recursal Sucedâneo Recursal Admissibilidade Do Mandado De Segurança Decisão Monocrática Princípio Do Juiz Natural Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Pereira de França

Impetrante

Ministra Maria Isabel Gallotti

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  2. 2 Havia ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado?
  3. 3 Relatora poderia julgar monocraticamente o agravo interno?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial impugnável por agravo interno; não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado e a relatora atuou dentro da possibilidade de decisão monocrática prevista na jurisprudência, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Envie-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora para ciência.