HC 939193 - DECISAO

HC 939193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário cabível; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou ameaça atual ao direito de locomoção dos pacientes; as determinações para avaliação em medidas de proteção visam proteger o menor e não configuram ilegalidade manifesto que justifique ordem de ofício.

Parties
Impetrante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Paciente: GUILHERME MAXIMIANO JUNQUEIRA; Paciente: LISANDRA FUSO RUIZ JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autor: Ministério Público de São Paulo; Parte Contrária: Conselheiros Tutelares do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Direito De Locomoção, Medidas De Proteção, Exibição De Documentos
Habeas Corpus Direito Da Infância E Da Juventude Processo Constitucional Sucedâneo Recursal Direito De Locomoção Medidas De Proteção Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Impetrante

GUILHERME MAXIMIANO JUNQUEIRA

Paciente

LISANDRA FUSO RUIZ JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Autor

Conselheiros Tutelares do Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos pacientes
  3. 3 Obrigação de prestação de esclarecimentos/avaliação técnica por pais no âmbito de medidas de proteção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário cabível; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou ameaça atual ao direito de locomoção dos pacientes; as determinações para avaliação em medidas de proteção visam proteger o menor e não configuram ilegalidade manifesto que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.