RMS 69485 - ACORDAO

RMS 69485 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi utilizado inadequadamente como sucedâneo recursal diante da ausência de teratologia do ato impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula 267/STF; havia recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC) e a matéria já estava coberta por coisa julgada (AREsp 1629612/MT), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: OSWALDO JOSE RUIZ PELA; Agravante/impetrante: ROSEMARY PARAVELA PELÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Teratologia, Súmula 267/stf, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Sucedâneo Recursal Teratologia Súmula 267/stf Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELA

Agravante/impetrante

ROSEMARY PARAVELA PELÁ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar ato jurisdicional
  2. 2 Uso do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi utilizado inadequadamente como sucedâneo recursal diante da ausência de teratologia do ato impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula 267/STF; havia recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.042 do CPC) e a matéria já estava coberta por coisa julgada (AREsp 1629612/MT), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo; advertir a parte sobre possível cominação legal em recursos manifestamente inadmissíveis.