RMS 72177 - ACORDAO

RMS 72177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, o ato judicial impugnado era passível de recurso e estava devidamente fundamentado, não se constatando, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a via mandamental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO; Agravante: IONARA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Teratologia Ilegalidade Abuso De Poder Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO

Agravante

IONARA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 requisito de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 impermissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, o ato judicial impugnado era passível de recurso e estava devidamente fundamentado, não se constatando, de plano, ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno