Rcl 48127 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal, sem demonstração de que a reclamante tenha lançado mão dos recursos possíveis, e não há aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato apontado como reclamado, de modo que a via reclamatória é inadequada para reformar a decisão impugnada.

Parties
Reclamante: MARIA AMÉLIA DA CUNHA RODRIGUES F. DE SOARES PARREIRA; Reclamado: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE); Empresa Apelante/interessada: Técnica Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Competência Do STJ
Reclamação Constitucional Processo Civil Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Competência Do STJ

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Parties

MARIA AMÉLIA DA CUNHA RODRIGUES F. DE SOARES PARREIRA

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)

Reclamado

Técnica Projetos Ltda.

Empresa Apelante/interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de demonstração de interposição de recursos ordinários pela reclamante
  3. 3 Necessidade de aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato apontado como reclamado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal, sem demonstração de que a reclamante tenha lançado mão dos recursos possíveis, e não há aderência estrita entre o comando da decisão do STJ e o ato apontado como reclamado, de modo que a via reclamatória é inadequada para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado