Rcl 48188 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque os reclamantes buscavam, por meio desta via, reformar acórdão do tribunal estadual e não preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ; conforme jurisprudência consolidada, não é cabível a reclamação como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto.

Parties
Reclamante: VERA SOLANGE LEAO FELIX; Reclamante: JORGE ALBERTO DOS SANTOS LEAO; Reclamante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEAO; Reclamante: HORAIDE DOS SANTOS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Impenhorabilidade Do Único Bem De Família, Súmula 486 Do STJ, Competência Originária Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Impenhorabilidade Do Único Bem De Família Súmula 486 Do STJ Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA SOLANGE LEAO FELIX

Reclamante

JORGE ALBERTO DOS SANTOS LEAO

Reclamante

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LEAO

Reclamante

HORAIDE DOS SANTOS LEAO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 486 do STJ
  3. 3 competência originária do STJ para processar e julgar reclamação (art. 105, I, "f")

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os reclamantes buscavam, por meio desta via, reformar acórdão do tribunal estadual e não preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ; conforme jurisprudência consolidada, não é cabível a reclamação como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.