CC 209024 - DECISAO

CC 209024 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado inadmissível porque as suscitantes buscaram, por meio do incidente, a reforma de decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para o juízo da recuperação judicial, utilizando o conflito como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do conflito e o pedido de liminar é prejudicado.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Liberação De Valores Bloqueados, Conexão, Créditos Concursais, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Liberação De Valores Bloqueados Conexão Créditos Concursais Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência
  2. 2 Uso do conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para liberação de valores bloqueados em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado inadmissível porque as suscitantes buscaram, por meio do incidente, a reforma de decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para o juízo da recuperação judicial, utilizando o conflito como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do conflito e o pedido de liminar é prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgar prejudicado o pedido de liminar