HC 524539 - DECISAO

HC 524539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo recursal, matéria que exige reexame fático-probatório e porque as questões alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e, ademais, eventual aplicação da Súmula 443/STJ não alteraria a dosimetria ou o regime, diante do reconhecimento do crime continuado e da aplicação do art. 71 do Código Penal.

Parties
Paciente: WILLIANS LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016558-04.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Prova Ilícita (confissão Informal E Reconhecimento Fotográfico), Dosimetria, Súmula 443/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Sucedâneo Recursal Prova Ilícita (confissão Informal E Reconhecimento Fotográfico) Dosimetria Súmula 443/stj Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIANS LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016558-04.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 valoração e licitude de prova (confissão informal e reconhecimento fotográfico extrajudicial)
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo recursal, matéria que exige reexame fático-probatório e porque as questões alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e, ademais, eventual aplicação da Súmula 443/STJ não alteraria a dosimetria ou o regime, diante do reconhecimento do crime continuado e da aplicação do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido