Rcl 48445 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória está a ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal estadual, hipótese em que o STJ entende ser incabível a reclamação, não sendo meio próprio para avaliar a correção do julgado ou controlar, no caso concreto, a aplicação de tese vinculante do STJ.

Parties
Reclamante: SABRINA BERNARDEZ PEREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Sucedâneo Recursal, Autoridade De Precedentes, Súmula 479, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Precedentes Súmula 479 Recursos Especiais Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

SABRINA BERNARDEZ PEREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se há ofensa à autoridade da Súmula 479 do STJ que justifique reclamação
  3. 3 adequabilidade da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via reclamatória está a ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal estadual, hipótese em que o STJ entende ser incabível a reclamação, não sendo meio próprio para avaliar a correção do julgado ou controlar, no caso concreto, a aplicação de tese vinculante do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.